TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("T&Cs") regem o acesso e a utilização da plataforma digital Bolão do Crica ("Plataforma"), disponível em www.bolaodocrica.com.br ("Site"), de propriedade e operação da CRICA LTDA, CNPJ nº 63.051.410/0001-81, responsável por sua estrutura técnica e comercial (Operadora)

1.2. A Plataforma consiste em um ambiente de comercialização de ativos digitais colecionáveis (NFTs) emitidos pela CRICA LTDA, integrados a um sistema de engajamento por meio de Rodadas de prognósticos esportivos ("Rodadas").

A aquisição de cada NFT gera, de forma automática e exclusiva, um bilhete eletrônico ("Bilhete") vinculado ao identificador único do comprador, sendo este o documento digital que habilita o Usuário a participar de determinada Rodada.

Assim, a participação nas Rodadas somente é possível mediante a prévia compra de um NFT, sendo o Bilhete um registro derivado dessa transação, e não um produto autônomo.

1.3. Cada Bilhete funciona como comprovante digital de participação, contendo código de autenticação, dados da Rodada e timestamp de emissão, armazenado de forma inviolável nos bancos de dados da Operadora. Esse registro assegura a rastreabilidade e a integridade das informações vinculadas à compra e à participação do Usuário.

1.4. O Bolão do Crica organiza Rodadas compostas por dois ou mais eventos esportivos, nas quais o Usuário pode registrar palpites (1 – vitória da casa, X – empate, 2 – vitória do visitante). Após o encerramento de todos os eventos, o sistema realiza automaticamente a apuração dos resultados, definindo a classificação e a eventual premiação conforme critérios de acerto e desempate previstos nestes T&Cs e no regulamento específico de cada Rodada.

1.5. Estes T&Cs constituem contrato vinculativo entre o Usuário ("Você", "Usuário") e a Operadora. Ao clicar "ACEITO", registrar-se ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes T&Cs, bem como com a Política de Privacidade, Política de Bônus, Política de Jogo Responsável e demais documentos incorporados por referência.

1.6. Em caso de conflito entre estes T&Cs e as regras específicas publicadas na página de determinada Rodada, prevalecerá a regra específica no que tange à mecânica operacional e à liquidação do prêmio, permanecendo íntegras todas as demais disposições gerais.

1.7. Este instrumento estabelece ainda os parâmetros de desenvolvimento, governança e operação da Plataforma, sendo de caráter interno e preparatório, não constituindo oferta pública, instrumento de captação financeira, valor mobiliário, aposta, jogo de prognóstico ou loteria, mas sim um mecanismo de organização digital e estratégica de comercialização de NFTs vinculados a experiências de engajamento.

2.1. A Plataforma é estruturada sobre arquitetura web segura, com integração a blockchain pública ou permissionada, garantindo a rastreabilidade, autenticidade e imutabilidade dos NFTs emitidos, bem como dos Bilhetes eletrônicos gerados após a compra.

2.2. O NFT representa uma unidade digital colecionável, emitida pela CRICA LTDA, e sua aquisição habilita automaticamente o comprador a participar de uma Rodada específica. O Bilhete correspondente é gerado somente após a confirmação da compra, de modo que não existe participação válida ou registro de prognóstico sem a prévia emissão do NFT.

2.3. Cada Bilhete é registrado em base de dados segura, sob controle da Operadora, e contém identificação única, metadados da Rodada e carimbo temporal (timestamp), servindo como prova digital da participação. Os dados são armazenados de forma inviolável e auditável, garantindo a integridade e rastreabilidade das operações realizadas pelo Usuário.

2.4. A Operadora poderá disponibilizar relatórios de integridade, históricos de participação e logs de emissão dos Bilhetes, mantendo a transparência técnica e o cumprimento das exigências de segurança, auditoria e compliance (PLD-CFTP e KYC) aplicáveis à atividade.

3.1. Vigência. Este contrato entra em vigor a partir do aceite eletrônico manifestado pelo Usuário no momento do cadastro ou da compra de um NFT, e permanecerá válido enquanto perdurar a relação de uso da Plataforma, incluindo períodos de suspensão para verificação de conformidade ou auditoria.

3.2. Capacidade. O uso da Plataforma é exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, não impedidas por lei de adquirir ativos digitais colecionáveis ou participar de sistemas de engajamento digital.

3.3. Objeto. Este instrumento regula a prestação de serviços digitais pela CRICA LTDA, consistentes na emissão, comercialização e gestão de NFTs colecionáveis.

A aquisição de cada NFT gera automaticamente um bilhete eletrônico ("Bilhete") que habilita o Usuário a participar das Rodadas de prognósticos esportivos disponíveis na Plataforma.

Os Bilhetes não são comercializados separadamente, sendo a sua emissão exclusivamente decorrente da compra do NFT.

3.4. Declarações do Usuário. Ao aderir a estes Termos e Condições, o Usuário declara que:

• (i) todos os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados;
• (ii) compreende que os Bilhetes são gerados apenas após a compra dos NFTs;
• (iii) reconhece que a Plataforma possui natureza de engajamento digital e não constitui casa de apostas, jogo de azar, loteria ou captação financeira;
• (iv) compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desconformidade com a lei.

3.5. Hierarquia Contratual. Integram este contrato, por referência, além destes Termos e Condições, as políticas internas publicadas no Site, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade, Política de Bônus, Política de Jogo Responsável e Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD-CFTP), bem como os regulamentos específicos de cada Rodada.

3.6. Evolução Regulatória. O Usuário reconhece que a atividade poderá ser submetida a marcos regulatórios futuros, comprometendo-se a aceitar as adaptações contratuais e operacionais que se fizerem necessárias à plena conformidade legal.

3.7. Comunicações. As comunicações oficiais entre a Plataforma e o Usuário poderão ser realizadas por e-mail, notificações no Site ou na área logada, sendo de responsabilidade do Usuário manter seus dados atualizados.

3.8. Intransferibilidade. Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa e por escrito da CRICA LTDA.

4.1. A CRICA LTDA poderá modificar, revisar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, tecnológicas, regulatórias ou operacionais, bem como aprimoramentos de segurança e combate a fraudes.

4.2. Aviso Prévio. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Site, área logada ou e-mail cadastrado.

4.3. Efeitos.

• (i) As alterações não retroagirão a Rodadas já iniciadas;
• (ii) passarão a valer imediatamente para Rodadas futuras e novas transações após sua publicação.

4.4. Aceite Contínuo. A continuidade de uso da Plataforma após a publicação de nova versão implica concordância automática com os Termos atualizados.

4.5. Direito de Encerramento. Em caso de discordância, o Usuário poderá encerrar sua conta sem penalidades, observadas as regras relativas a saldos, NFTs e Bilhetes pendentes.

5.1. Cadastro. Para adquirir NFTs e utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone, podendo ser exigidos documentos complementares (RG/CNH, comprovante de residência, selfie e validações adicionais).

5.2. Dados Fidedignos. A divergência ou falsidade de informações poderá resultar na recusa de registro, suspensão ou encerramento da conta, até regularização.

5.3. Validação e Comunicações. Todas as comunicações oficiais serão enviadas aos meios verificados cadastrados, cabendo ao Usuário mantê-los atualizados.

5.4. Segurança de Acesso. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais. A utilização indevida, o compartilhamento de acesso ou a criação de múltiplas contas podem ensejar bloqueio, perda de NFTs e Bilhetes, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

6.1. Moeda. Todas as transações são realizadas em Reais (BRL), através de meios de pagamento eletrônicos autorizados.

6.2. Depósitos. Serão aceitos apenas valores provenientes de contas em nome do próprio Usuário, com origem lícita dos recursos.

6.3. Natureza Não Bancária. A conta virtual do Usuário na Plataforma não é uma conta bancária, destinando-se exclusivamente ao controle de créditos relacionados à compra de NFTs.

6.4. Encargos de Terceiros. A CRICA LTDA não se responsabiliza por taxas, tarifas ou encargos cobrados por instituições intermediárias.

7.1. Rodada. As Rodadas correspondem a conjuntos de eventos esportivos com regras e prazos definidos, disponibilizados periodicamente pela Plataforma.

7.2. Bilhete Vinculado ao NFT. O Bilhete é gerado automaticamente após a compra de um NFT, sendo o registro eletrônico que habilita o Usuário à participação na Rodada.

Não há emissão de Bilhetes de forma independente ou anterior à compra do NFT.

7.3. Corte e Encerramento. A emissão de Bilhetes ocorre até o horário-limite definido na Rodada. Após esse prazo, novas participações não serão aceitas.

7.4. Apuração e Resultados. Após o encerramento dos eventos, a Plataforma executará a apuração automatizada dos acertos e publicará a classificação final conforme critérios de desempenho.

7.5. Critério e Rateio. Vence o Usuário com o maior número de acertos, havendo rateio proporcional entre os empatados.

7.6. Sem Acumulação. Não há acúmulo de prêmios; aplica-se o critério de n-1, n-2 acertos, e assim sucessivamente.

7.7. Regras Esportivas. Para futebol, considera-se o tempo regulamentar (90 minutos + acréscimos); outras modalidades seguirão as regras próprias publicadas no regulamento da Rodada.

7.8. Eventos Adiados ou Cancelados.

• (i) Adiado ≤ 48h → mantém-se na Rodada;
• (ii) Adiado > 48h ou cancelado → poderá ser anulado e desconsiderado na apuração, conforme critérios técnicos.

7.9. Correções Oficiais. Retificações de resultados por órgãos oficiais poderão ser consideradas até 72 horas após o término dos eventos.

8.1. Montante. O valor total do Prêmio decorre da arrecadação gerada pelas compras de NFTs vinculados à Rodada, deduzida a taxa de administração definida pela CRICA LTDA (máximo de 30%).

8.2. Transparência. As porcentagens de administração e a tabela de distribuição serão divulgadas antes da confirmação da compra do NFT.

8.3. Pagamento. Prêmios serão pagos exclusivamente ao titular da conta, mediante verificação de identidade e conformidade (KYC/PLD).

8.4. Prazo para Saque. O direito ao saque deverá ser exercido em até 90 dias após a divulgação dos resultados.

8.5. Tributos. O Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre eventuais valores recebidos.